Decretos

DECRETOS DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA OU ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA

- Decreto n° 28/2017 de 06 de junho de 2017 - Situação Vigente

Declara Situação de Emergência nas áreas afetadas por inundação - COBRADE 12100. Homologada pelo Governo do Estado do Rio Grande do Sul e Reconhecida pelo Governo Federal através da Portaria n° 080 de 21 de Junho de 2017, do Ministério da Integração Nacional, Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil.
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